
TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO ADVOCATEQUEST
I
– INFORMAÇÕES
1 – Antes de
acessar e utilizar o sistema ADVOCATEQUEST, leia atentamente os TERMOS E
CONDIÇÕES DE USO, o sistema ADVOCATEQUEST foi criado para facilitar o acesso à
justiça para todos os brasileiros, permitindo ao cliente encontrar um
profissional de direito de maneira fácil e segura, nossas metas principais são:
oferecer um serviço de utilidade ao público em geral, valorizar o Advogado e
atuar de acordo com a ética e disciplina profissional em consonância com o
Estatuto e Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil.
2
– Os TERMOS E CONDIÇÕES DE USO poderão ser modificados ou adaptados a qualquer
momento por decisão da ADVOCATEQUEST, Global Software Soluções, seus diretores,
proprietários, funcionários, agentes, colaboradores, afiliados e licenciados
independente de comunicação prévia aos usuários. Em caso de modificações e
adaptações, as mesmas entrarão em vigor imediatamente a partir de sua inclusão
no sistema.
3
– o acesso e a utilização do sistema ADVOCATEQUEST será considerado como
aceitação certa de que o usuário leu, compreendeu e aceitou os termos e
condições de uso, bem como suas alterações e adaptações.
4
– o sistema ADVOCATEQUEST, websites, softwares e aplicativos são de propriedade
e operados por Global Software Soluções, seus proprietários e afiliados. O
Acesso e uso do sistema, websites, softwares e aplicativos estão sujeitos a
estes termos e condições de uso.
5
– os elementos disponibilizados pelo ADVOCATEQUEST são exclusivamente para fins
informativos, da mesma forma que foram fornecidos pelos usuários do sistema.
ADVOCATEQUEST não se responsabiliza tampouco garante a veracidade, qualidade e
integridade das informações fornecidas e publicadas pelos usuários.
a)
os usuários do sistema ao fornecerem as informações, são os únicos responsáveis
pela veracidade, direitos autorais, citação, qualidade e integridade das mesmas,
eximindo ADVOCATEQUEST de toda e qualquer responsabilidade relacionada a erros,
omissões ou imprecisões nas informações fornecidas.
b)
ADVOCATEQUEST reserva o direito de alterar estes termos de uso a qualquer
momento. Os usuários deverão verificar esta página regularmente. As alterações
aparecerão no site e entrarão em vigor a partir de sua publicação. O uso
continuado do sistema significa que você concorda e aceita as alterações;
c) os
usuários concordam e estão cientes de que ao divulgar voluntariamente
informações pessoais (por exemplo, nome de usuário, endereço de e-mail), em
qualquer área no site, essas informações podem ser vistas nos recursos de busca,
coletadas e usadas por outros, resultando em contato não autorizado por outras
partes. ADVOCATE QUEST recomenda aos usuários, exceto informações profissionais,
não postar informações pessoais ou qualquer informação confidencial em nosso
sistema;
d) Quaisquer
informações postadas pelos usuários no site, serão consideradas não
confidenciais e não pessoais e ao mesmo tempo os usuários autorizam e concedem
ADVOCATEQUEST e seus afiliados, provedores, usuários, sucessores e cessionários
o direito de usar, reproduzir, modificar para melhor interpretação, exibir,
distribuir e divulgar com terceiros tais informações;
e) Advogados
inscritos ou não inscritos na OAB, bacharéis em direito, demais operadores do
direito e todos os demais usuários do sistema, ao aceitarem estes termos e
condições de uso, assumem inteira responsabilidade pelo conteúdo que publicarem,
incluindo mas não limitando a informações pessoais, todo conteúdo inserido no
sistema Advocatequest, obrigatoriamente deverá estar em consonância com todos os
Artigos, parágrafos e alíneas do código de ética e estatuto da Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB), especialmente os Artigos. 5º e 7º do código de ética
e disciplina (citados abaixo), todas as informações inseridas deverão ser
exclusivamente de caráter informativo, ficando o Advocatequest, a Global
Software Soluções, seus proprietários e afiliados, isentos de quaisquer
responsabilidades relacionadas a violações ao código de ética e disciplina e
estatuto da OAB quanto à inserção de informações no sistema pelos usuários. O
Advocatequest sugere que todo usuário consulte os mencionados código de ética e
estatuto da OAB antes de inserir qualquer conteúdo no sistema.
“Art. 5º O exercício da
advocacia é incompatível com qualquer
procedimento de mercantilização”.
“Art.
7º É vedado o oferecimento de serviços profissionais que implique, direta ou
indiretamente, angariar ou captar clientela”.
II
– PROPRIEDADE INTELECTUAL
1
– Os materiais utilizados e exibidos pelo ADVOCATEQUEST, incluindo, mas não
limitando a textos, softwares, fotografias, gráficos, ilustrações e obras de
arte, vídeo, música e som, nomes, logotipos, marcas registradas e marcas de
serviço, são de propriedade da Global Software Soluções e seus proprietários e
são protegidos por direitos autorais, marca registrada e outras leis. Os
conteúdos poderão ser utilizados exclusivamente para uso informativo pessoal,
não comercial. Os usuários concordam em não modificar, reproduzir, retransmitir,
distribuir, divulgar, vender, publicar, transmitir ou circular qualquer material
sem a permissão prévia por escrito do ADVOCATEQUEST.
2
– ADVOCATEQUEST, suas marcas, o termo advocatequest.com, desenhos e slogans,
logotipos associados e relacionados ao ADVOCATEQUEST ou suas afiliadas e
licenciantes são marcas comerciais da Global Software Soluções e de seus
proprietários. Proibido o uso de tais marcas sem a permissão prévia por escrito
do ADVOCATEQUEST. Todos os outros nomes, logotipos, nomes de produtos e
serviços, desenhos e slogans no site são marcas registradas de seus respectivos
proprietários.
III
– PROIBIÇÕES
1
– Os usuários concordam em utilizar o sistema ADVOCATEQUEST, website e
aplicativos apenas para fins lícitos e em conformidade com estes termos de uso.
Sob pena de sanções civis e penais os usuários concordam em não usar o sistema
Advocatequest:
a)
de forma que viole qualquer legislação aplicável, nas esferas: federal,
estadual, local ou internacional;
b)
para efeitos de exploração ou para prejudicar qualquer indivíduo, principalmente
crianças, adolescentes e idosos de qualquer forma, expondo-lhes conteúdos
inadequados, pedindo informações pessoais identificáveis ou não;
c)
para transmitir, adquirir, receber ou enviar materiais pornográficos de qualquer
natureza, tais como vídeos, fotografias, textos etc.;
d)
para modificar ou desagregar dados do sistema (seja por meios manuais ou
automáticos) para qualquer uso comercial, marketing ou compilação de dados;
e)
para introduzir quaisquer vírus, cavalos de troia, worms, bombas de lógica ou
outro material ou mecanismo que é malicioso ou tecnologicamente prejudiciais;
f)
para obter ou tentar obter acesso não autorizado, para interferir, danificar ou
interromper quaisquer partes do sistema, o servidor em que o site está
armazenado, ou qualquer servidor, computador ou banco de dados conectado ao
sistema;
g)
para tentar interferir com o bom funcionamento do sistema.
2
– ADVOCATEQUEST reserva o direito de:
a)
tomar as providências necessárias relacionadas aos usuários que causarem ou
possam criar responsabilidades indiretas para o ADVOCATEQUEST ou que venham a
violar os termos de uso, incluindo violações a direitos autorais, de
propriedade, intelectual, de privacidade, de intimidade, incluindo usuários que
ocasionarem ou possam criar situações de ameaça à segurança dos demais usuários
do sistema ou do público em geral;
b)
tomar as medidas necessárias para promover as ações legais apropriadas
relacionadas a qualquer utilização ilegal ou não autorizada do sistema,
incluindo comunicação imediata às autoridades policiais;
c)
rescindir ou suspender acesso temporário ou definitivo ao sistema, por usuários
que violar qualquer termo de uso;
d)
cooperar plenamente com as autoridades na aplicação da legislação atual no caso
de ordem judicial, divulgando a identidade do usuário ou quaisquer informações
relacionadas com a divulgação, inserção de quaisquer informações através do
sistema. O USUÁRIO RENUNCIA E ISENTA O ADVOCATEQUEST, SEUS PROPRIETÁRIOS,
AFILIADOS, AGENTES E FORNECEDORES DE SERVIÇOS DE QUAISQUER RECLAMAÇÕES
DECORRENTES DE QUALQUER AÇÃO TOMADA POR PARTE DO ADVOCATEQUEST RELACIONADAS A
COOPERAÇÃO COM INVESTIGAÇÃO POLICIAL E COM DETERMINAÇÃO JUDICIAL.
IV
– PADRÕES DE CONTEÚDO
a)
ADVOCATEQUEST não se compromete em rever todo o material antes de ser publicado
no site e não pode garantir a rápida remoção de material censurável, depois que
ele foi postado. Nesse sentido, não assumimos nenhuma responsabilidade por
qualquer ação ou omissão no conteúdo fornecido por usuário ou terceiros, sendo o
conteúdo publicado de inteira rsponsabilidade do usuário ou terceiro que o
fornece, aplicando esta regra a todo e qualquer usuário ou terceiros que
utilizam os serviços interativos aqui disponíveis. Os usuários e terceiros se
comprometem a cumprir e estar de acordo com toda legislação aplicável de âmbito
federal, estadual, local e internacional. Sem limitar o disposto acima, os
usuários e terceiros ficam PROIBIDOS de publicar, enviar, compartilhar, receber,
exibir, promover:
b)
qualquer material que seja difamatório, obsceno, indecente, abusivo, ofensivo,
violento, odioso ou de qualquer outra forma censurável;
c) qualquer
material sexualmente explícito ou pornográfico ou discriminativo baseado em
raça, cor, sexo, religião, nacionalidade, deficiência, orientação sexual ou
idade;
d)
materiais que possam infringir qualquer patente, marca, segredo comercial,
direitos autorais, propriedade intelectual ou outros direitos de qualquer outra
pessoa ou empresa;
e)
qualquer material que possa violar os direitos legais (incluindo os direitos de
privacidade e de intimidade) de outros, exibir qualquer material que possa dar
margem a qualquer responsabilidade civil, criminal ou que entrem em conflito com
os termos de uso e nossa política de privacidade;
f)
material suscetível de enganar outros usuários;
g)
material que possa promover, apoiar ou defender qualquer atividade ou ato
ilegal;
h)
material que possa causar constrangimento, inconveniência ou ansiedade
desnecessária ou que possa assediar, envergonhar, alarmar ou incomodar qualquer
pessoa;
i)
material para personificar qualquer pessoa ou deturpar sua identidade ou
afiliação com qualquer pessoa ou organização;
j)
atividades comerciais ou vendas, tais como: concursos, sorteios e outras
promoções de vendas ou publicidade não autorizada;
k)
material que incentiva o uso de Drogas/álcool/tabaco: drogas ilegais,
substâncias ilegais, abuso de drogas prescritas, uso de bebidas alcoólicas, ou
produtos de tabaco;
l)
material que promova ou incentiva o uso de Armas/violência: promover o uso,
distribuição ou a fabricação de armas de fogo, munições, explosivos, pirotecnia
ou outras armas, promover a violência, crueldade ou dano físico ou emocional a
qualquer pessoa ou animal;
m)
material que estimule Atividades/jogatina ilegal: atividades questionáveis, que
podem ser ilegais, incluindo pirataria, falsificação ou outras atividades que
podem violar a propriedade intelectual, privacidade, publicidade, ou direitos
contratuais de outros indivíduos, conter ou promover conteúdo relacionado com
golpes dos regimes financeiros, esquemas de pirâmide ou outras oportunidades
financeiras ou de investimento, fraudulentas ou ilegais, conter ou promover
casinos, jogos de azar, apostas, jogos de números, esportes ou apostas
financeiras;
n)
material que contenha ou fomente Ódio/intolerância/discriminação: ataques
pessoais, discurso de ódio ou discriminação em relação a qualquer indivíduo,
grupo, país ou organização;
o)
Obscenidade/indecência/profanidade: material contendo ou promovendo quaisquer
palavras obscenas, indecentes, profanas ou ofensivas, imagens, sons, vídeos ou
outro conteúdo;
p)
material que contém ou promova discurso hostil, ofensivo, inflamatório ou
odioso, relacionado a temas políticos ou religiosos ou grupos, temas políticos
polêmicos, sociais ou religiosos para fins comerciais;
q)
Conteúdo sexual adulto: incluindo nudez total ou parcial, exibindo pessoas ou
atividades consideradas sugestivas ou sexualmente provocantes, textos ou imagens
expondo alguém ou alguma coisa envolvendo atos sexuais explícitos ou
comportamento obsceno e lascivo, promover mensagem erótica, pornografia, ou
outros produtos ou serviços envolvendo atividades sexuais;
r)
Depreciação/difamação: informações depreciativas ou difamatórias ou conteúdo que
tende a prejudicar a reputação do advocatequest ou qualquer outro indivíduo,
grupo ou organização;
s)
Militante/extremismo: conter ou promover comportamentos extremamente agressivos
ou medidas políticas ilegais, incluindo indivíduos ou grupos que advogam a
violência como um meio para atingir seus objetivos;
t)
Conteúdo sensível: direcionar categorias sensíveis tais como condição
financeira, condições médicas, saúde mental, cadastro, filiação política, idade,
raça ou origem étnica, filiação religiosa ou filosófica ou crenças,
comportamento sexual ou orientação, ou filiação sindical;
u)
Alegações de saúde e segurança: promover ações suscetíveis de prejudicar a
saúde, tais como bulimia, anorexia, consumo excessivo de álcool ou uso de
drogas, alegações de condições de saúde que não são claramente justificadas;
v)
material contendo informação Enganosa/falsa: qualquer informação ou conteúdo
potencialmente enganoso, falso.
V
– ISENÇÃO E LIMITE DE RESPONSABILIDADE
1
– Os usuários e terceiros isentam ADVOCATEQUEST, seus diretores, proprietários,
funcionários, agentes, colaboradores, afiliados e licenciados, por quaisquer
danos sofridos pelo usuário ou terceiros que, de qualquer modo, tenha origem ou
dependência relacionada ao sistema, pela exibição, promoção e publicação de
conteúdo inserido por usuários membros ou terceiros que não estejam em
consonância com estes termos e condições de uso, ou com as legislações atuais do
país, a isenção inclui mas não limita despesas com custas judiciais, honorários
advocatícios e outras despesas decorrentes de defesa em processo judicial,
extrajudicial e mediação, ficando a parte que der origem ao litígio ou a parte
responsável pelo conteúdo, objeto da lide, o dever de ressarcir todas as
despesas que porventura ADVOCATEQUEST, seus diretores, proprietários,
funcionários, agentes, colaboradores, afiliados e licenciados, venham sofrer.
2 –
O SISTEMA É DISPONIBILIZADO “DA FORMA QUE SE ENCONTRA E FOI CRIADO”, SEM
GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, EXPRESSA OU IMPLÍCITA, INCLUINDO MAS NÃO LIMITANDO A
GARANTIAS DE TÍTULO OU GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIABILIDADE OU ADEQUAÇÃO A
UMA FINALIDADE ESPECÍFICA, QUE NÃO SEJAM AQUELAS GARANTIAS QUE SÃO IMPOSTAS E
INCAPAZES DE EXCLUSÃO, RESTRIÇÃO OU MODIFICAÇÃO NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO
APLICÁVEL A ESTES TERMOS DE USO. ADVOCATEQUEST E SEUS PROPRIETÁRIOS NÃO ENDOSSAM
E NÃO SÃO RESPONSÁVEIS PELA PRECISÃO OU CONFIABILIDADE DE QUALQUER OPINIÃO,
CONSELHO OU DECLARAÇÃO NO SISTEMA. AS INFORMAÇÕES, FATOS E OPINIÕES FORNECIDAS
NÃO SÃO NENHUM SUBSTITUTO PARA O ACONSELHAMENTO PROFISSIONAL. O USO DO SITE É
RISCO PRÓPRIO DO USUÁRIO. NEM ADVOCATEQUEST OU SEUS PROPRIETÁRIOS, QUALQUER DE
SUAS SUBSIDIÁRIAS, DIVISÕES, AFILIADAS, AGENTES, REPRESENTANTES OU LICENCIADORES
(INCLUINDO NOSSOS COLABORADORES COM CONTRATOS INDEPENDENTES) SERÃO RESPONSÁVEIS
POR QUALQUER PERDA OU DANO DIRETO, INDIRETO, INCIDENTAL, CONSEQUENTE, DANOS
ESPECIAIS OU SIMILARES DECORRENTES DO ACESSO OU USO OU SUA INCAPACIDADE DE
ACESSO OU UTILIZAÇÃO, O SISTEMA E AS INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS NO SISTEMA, OU
DECORRENTES DE QUALQUER AÇÃO JUDICIAL EM RESPOSTA OU COMO RESULTADO DE QUAISQUER
INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS NO SISTEMA. O USUÁRIO E TERCEIROS RENUNCIAM A TODAS E
QUAISQUER RECLAMAÇÕES CONTRA O ADVOCATEQUEST, SEUS PROPRIETÁRIOS E SUAS
SUBSIDIÁRIAS, DIVISÕES, AFILIADAS, AGENTES, REPRESENTANTES E LICENCIANTES
(INCLUINDO NOSSOS COLABORADORES COM CONTRATOS INDEPENDENTES) RESULTANTES DO USO
DO SISTEMA E AS INFORMAÇÕES NELE DISPONÍVEIS.
a)
se qualquer disposição destes termos de uso for considerada por um tribunal de
jurisdição competente, inválida, ilegal ou inexequível por qualquer motivo, tal
provisão será eliminada ou seu uso limitado na medida de sua validade legal,
entretanto, essa limitação ou exclusão, não atingirá as demais disposições
destes Termos e condições de uso, que continuarão em pleno vigor e efeito;
b)
ADVOCATEQUEST não faz revisão ou monitora sítios (websites), anúncios, ou outros
meios de comunicação ligados por meio de atalhos ou disponíveis através do
sistema e não se responsabiliza pelo conteúdo de qualquer publicidade de
terceiros ou sítios vinculados. Antes de comprar quaisquer produtos de terceiros
ou serviços descritos nos sítios acessados, aconselhamos aos usuários verificar
preços, qualidade do produto e outras informações necessárias. Nem Advocatequest
ou seus proprietários, suas subsidiárias, divisões, afiliadas, agentes,
representantes e licenciantes terão qualquer responsabilidade decorrente de
compras de produtos ou serviços de terceiros com base em informações fornecidas
no sistema e adicionalmente Advocatequest não se compromete em receber ou
examinar reclamações em relação a essas aquisições.
VI
– LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E TRIBUNAL COMPETENTE
1
– Estes termos e condições de uso são regidos e interpretados de acordo com a
legislação brasileira.
a)
Para dirimir quaisquer controversias oriundas destes TERMOS E CONDIÇÕES DE USO ,
fica eleito o foro da comarca de Tarumirim-MG, excluindo todos os outros, por
mais privilegiados que sejam.