TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO ADVOCATEQUEST

 I – INFORMAÇÕES

1 – Antes de acessar e utilizar o sistema ADVOCATEQUEST, leia atentamente os TERMOS E CONDIÇÕES DE USO, o sistema ADVOCATEQUEST foi criado para facilitar o acesso à justiça para todos os brasileiros, permitindo ao cliente encontrar um profissional de direito de maneira fácil e segura, nossas metas principais são: oferecer um serviço de utilidade ao público em geral, valorizar o Advogado e atuar de acordo com a ética e disciplina profissional em consonância com o Estatuto e Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil. 

 2 – Os TERMOS E CONDIÇÕES DE USO poderão ser modificados ou adaptados a qualquer momento por decisão da ADVOCATEQUEST, Global Software Soluções, seus diretores, proprietários, funcionários, agentes, colaboradores, afiliados e licenciados independente de comunicação prévia aos usuários. Em caso de modificações e adaptações, as mesmas entrarão em vigor imediatamente a partir de sua inclusão no sistema.

 3 – o acesso e a utilização do sistema ADVOCATEQUEST será considerado como aceitação certa de que o usuário leu, compreendeu e aceitou os termos e condições de uso, bem como suas alterações e adaptações.

 4 – o sistema ADVOCATEQUEST, websites, softwares e aplicativos são de propriedade e operados por Global Software Soluções, seus proprietários e afiliados. O Acesso e uso do sistema, websites, softwares e aplicativos estão sujeitos a estes termos e condições de uso.

 5 – os elementos disponibilizados pelo ADVOCATEQUEST são exclusivamente para fins informativos, da mesma forma que foram fornecidos pelos usuários do sistema. ADVOCATEQUEST não se responsabiliza tampouco garante a veracidade, qualidade e integridade das informações fornecidas e publicadas pelos usuários.

 a) os usuários do sistema ao fornecerem as informações, são os únicos responsáveis pela veracidade, direitos autorais, citação, qualidade e integridade das mesmas, eximindo ADVOCATEQUEST de toda e qualquer responsabilidade relacionada a erros, omissões ou imprecisões nas informações fornecidas.

b) ADVOCATEQUEST reserva o direito de alterar estes termos de uso a qualquer momento. Os usuários deverão verificar esta página regularmente. As alterações aparecerão no site e entrarão em vigor a partir de sua publicação. O uso continuado do sistema significa que você concorda e aceita as alterações;

c) os usuários concordam e estão cientes de que ao divulgar voluntariamente informações pessoais (por exemplo, nome de usuário, endereço de e-mail), em qualquer área no site, essas informações podem ser vistas nos recursos de busca, coletadas e usadas por outros, resultando em contato não autorizado por outras partes. ADVOCATE QUEST recomenda aos usuários, exceto informações profissionais, não postar informações pessoais ou qualquer informação confidencial em nosso sistema;

d) Quaisquer informações postadas pelos usuários no site, serão consideradas não confidenciais e não pessoais e ao mesmo tempo os usuários autorizam e concedem ADVOCATEQUEST e seus afiliados, provedores, usuários, sucessores e cessionários o direito de usar, reproduzir, modificar para melhor interpretação, exibir, distribuir e divulgar com terceiros tais informações;

e) Advogados inscritos ou não inscritos na OAB, bacharéis em direito, demais operadores do direito e todos os demais usuários do sistema, ao aceitarem estes termos e condições de uso, assumem inteira responsabilidade pelo conteúdo que publicarem, incluindo mas não limitando a informações pessoais, todo conteúdo inserido no sistema Advocatequest, obrigatoriamente deverá estar em consonância com todos os Artigos, parágrafos e alíneas do código de ética e estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), especialmente os Artigos. 5º e 7º do código de ética e disciplina (citados abaixo), todas as informações inseridas deverão ser exclusivamente de caráter informativo, ficando o Advocatequest, a Global Software Soluções, seus proprietários e afiliados, isentos de quaisquer responsabilidades relacionadas a violações ao código de ética e disciplina e estatuto da OAB quanto à inserção de informações no sistema pelos usuários. O Advocatequest sugere que todo usuário consulte os mencionados código de ética e estatuto da OAB antes de inserir qualquer conteúdo no sistema.

  “Art. 5º O exercício da advocacia é incompatível com qualquer  procedimento de mercantilização”.

 “Art. 7º É vedado o oferecimento de serviços profissionais que implique, direta ou indiretamente, angariar ou captar clientela”.

 II – PROPRIEDADE INTELECTUAL

 1 – Os materiais utilizados e exibidos pelo ADVOCATEQUEST, incluindo, mas não limitando a textos, softwares, fotografias, gráficos, ilustrações e obras de arte, vídeo, música e som, nomes, logotipos, marcas registradas e marcas de serviço, são de propriedade da Global Software Soluções e seus proprietários e são protegidos por direitos autorais, marca registrada e outras leis. Os conteúdos poderão ser utilizados exclusivamente para uso informativo pessoal, não comercial. Os usuários concordam em não modificar, reproduzir, retransmitir, distribuir, divulgar, vender, publicar, transmitir ou circular qualquer material sem a permissão prévia por escrito do ADVOCATEQUEST.

 2 – ADVOCATEQUEST, suas marcas, o termo advocatequest.com, desenhos e slogans, logotipos associados e relacionados ao ADVOCATEQUEST ou suas afiliadas e licenciantes são marcas comerciais da Global Software Soluções e de seus proprietários. Proibido o uso de tais marcas sem a permissão prévia por escrito do ADVOCATEQUEST. Todos os outros nomes, logotipos, nomes de produtos e serviços, desenhos e slogans no site são marcas registradas de seus respectivos proprietários.

 III – PROIBIÇÕES

 1 – Os usuários concordam em utilizar o sistema ADVOCATEQUEST, website e aplicativos apenas para fins lícitos e em conformidade com estes termos de uso. Sob pena de sanções civis e penais os usuários concordam em não usar o sistema Advocatequest:

 a) de forma que viole qualquer legislação aplicável, nas esferas: federal, estadual, local ou internacional;

 b) para efeitos de exploração ou para prejudicar qualquer indivíduo, principalmente crianças, adolescentes e idosos de qualquer forma, expondo-lhes conteúdos inadequados, pedindo informações pessoais identificáveis ou não;

 c) para transmitir, adquirir, receber ou enviar materiais pornográficos de qualquer natureza, tais como vídeos, fotografias, textos etc.;

 d) para modificar ou desagregar dados do sistema (seja por meios manuais ou automáticos) para qualquer uso comercial, marketing ou compilação de dados;

 e) para introduzir quaisquer vírus, cavalos de troia, worms, bombas de lógica ou outro material ou mecanismo que é malicioso ou tecnologicamente prejudiciais;

 f) para obter ou tentar obter acesso não autorizado, para interferir, danificar ou interromper quaisquer partes do sistema, o servidor em que o site está armazenado, ou qualquer servidor, computador ou banco de dados conectado ao sistema;

 g) para tentar interferir com o bom funcionamento do sistema.

 2 – ADVOCATEQUEST reserva o direito de:

 a) tomar as providências necessárias relacionadas aos usuários que causarem ou possam criar responsabilidades indiretas para o ADVOCATEQUEST ou que venham a violar os termos de uso, incluindo violações a direitos autorais, de propriedade, intelectual, de privacidade, de intimidade, incluindo usuários que ocasionarem ou possam criar situações de ameaça à segurança dos demais usuários do sistema ou do público em geral;

 b) tomar as medidas necessárias para promover as ações legais apropriadas relacionadas a qualquer utilização ilegal ou não autorizada do sistema, incluindo comunicação imediata às autoridades policiais;

 c) rescindir ou suspender acesso temporário ou definitivo ao sistema, por usuários que violar qualquer termo de uso;

 d) cooperar plenamente com as autoridades na aplicação da legislação atual no caso de ordem judicial, divulgando a identidade do usuário ou quaisquer informações relacionadas com a divulgação, inserção de quaisquer informações através do sistema. O USUÁRIO RENUNCIA E ISENTA O ADVOCATEQUEST, SEUS PROPRIETÁRIOS, AFILIADOS, AGENTES E FORNECEDORES DE SERVIÇOS DE QUAISQUER RECLAMAÇÕES DECORRENTES DE QUALQUER AÇÃO TOMADA POR PARTE DO ADVOCATEQUEST RELACIONADAS A COOPERAÇÃO COM INVESTIGAÇÃO POLICIAL E COM DETERMINAÇÃO JUDICIAL.

 IV – PADRÕES DE CONTEÚDO

 a) ADVOCATEQUEST não se compromete em rever todo o material antes de ser publicado no site e não pode garantir a rápida remoção de material censurável, depois que ele foi postado. Nesse sentido, não assumimos nenhuma responsabilidade por qualquer ação ou omissão no conteúdo fornecido por usuário ou terceiros, sendo o conteúdo publicado de inteira rsponsabilidade do usuário ou terceiro que o fornece, aplicando esta regra a todo e qualquer usuário ou terceiros que utilizam os serviços interativos aqui disponíveis. Os usuários e terceiros se comprometem a cumprir e estar de acordo com toda legislação aplicável de âmbito federal, estadual, local e internacional. Sem limitar o disposto acima, os usuários e terceiros ficam PROIBIDOS de publicar, enviar, compartilhar, receber, exibir, promover:

 b) qualquer material que seja difamatório, obsceno, indecente, abusivo, ofensivo, violento, odioso ou de qualquer outra forma censurável;

c) qualquer material sexualmente explícito ou pornográfico ou discriminativo baseado em raça, cor, sexo, religião, nacionalidade, deficiência, orientação sexual ou idade;

 d) materiais que possam infringir qualquer patente, marca, segredo comercial, direitos autorais, propriedade intelectual ou outros direitos de qualquer outra pessoa ou empresa;

 e) qualquer material que possa violar os direitos legais (incluindo os direitos de privacidade e de intimidade) de outros, exibir qualquer material que possa dar margem a qualquer responsabilidade civil, criminal ou que entrem em conflito com os termos de uso e nossa política de privacidade;

 f) material suscetível de enganar outros usuários;

 g) material que possa promover, apoiar ou defender qualquer atividade ou ato ilegal;

 h) material que possa causar constrangimento, inconveniência ou ansiedade desnecessária ou que possa assediar, envergonhar, alarmar ou incomodar qualquer pessoa;

 i) material para personificar qualquer pessoa ou deturpar sua identidade ou afiliação com qualquer pessoa ou organização;

 j) atividades comerciais ou vendas, tais como: concursos, sorteios e outras promoções de vendas ou publicidade não autorizada;

 k) material que incentiva o uso de Drogas/álcool/tabaco: drogas ilegais, substâncias ilegais, abuso de drogas prescritas, uso de bebidas alcoólicas, ou produtos de tabaco;

 l) material que promova ou incentiva o uso de Armas/violência: promover o uso, distribuição ou a fabricação de armas de fogo, munições, explosivos, pirotecnia ou outras armas, promover a violência, crueldade ou dano físico ou emocional a qualquer pessoa ou animal;

 m) material que estimule Atividades/jogatina ilegal: atividades questionáveis, que podem ser ilegais, incluindo pirataria, falsificação ou outras atividades que podem violar a propriedade intelectual, privacidade, publicidade, ou direitos contratuais de outros indivíduos, conter ou promover conteúdo relacionado com golpes dos regimes financeiros, esquemas de pirâmide ou outras oportunidades financeiras ou de investimento, fraudulentas ou ilegais, conter ou promover casinos, jogos de azar, apostas, jogos de números, esportes ou apostas financeiras;

 n) material que contenha ou fomente Ódio/intolerância/discriminação: ataques pessoais, discurso de ódio ou discriminação em relação a qualquer indivíduo, grupo, país ou organização;

 o) Obscenidade/indecência/profanidade: material contendo ou promovendo quaisquer palavras obscenas, indecentes, profanas ou ofensivas, imagens, sons, vídeos ou outro conteúdo;

 p) material que contém ou promova discurso hostil, ofensivo, inflamatório ou odioso, relacionado a temas políticos ou religiosos ou grupos, temas políticos polêmicos, sociais ou religiosos para fins comerciais;

 q) Conteúdo sexual adulto: incluindo nudez total ou parcial, exibindo pessoas ou atividades consideradas sugestivas ou sexualmente provocantes, textos ou imagens expondo alguém ou alguma coisa envolvendo atos sexuais explícitos ou comportamento obsceno e lascivo, promover mensagem erótica, pornografia, ou outros produtos ou serviços envolvendo atividades sexuais;

 r) Depreciação/difamação: informações depreciativas ou difamatórias ou conteúdo que tende a prejudicar a reputação do advocatequest ou qualquer outro indivíduo, grupo ou organização;

 s) Militante/extremismo: conter ou promover comportamentos extremamente agressivos ou medidas políticas ilegais, incluindo indivíduos ou grupos que advogam a violência como um meio para atingir seus objetivos;

 t) Conteúdo sensível: direcionar categorias sensíveis tais como condição financeira, condições médicas, saúde mental, cadastro, filiação política, idade, raça ou origem étnica, filiação religiosa ou filosófica ou crenças, comportamento sexual ou orientação, ou filiação sindical;

 u) Alegações de saúde e segurança: promover ações suscetíveis de prejudicar a saúde, tais como bulimia, anorexia, consumo excessivo de álcool ou uso de drogas, alegações de condições de saúde que não são claramente justificadas;

 v) material contendo informação Enganosa/falsa: qualquer informação ou conteúdo potencialmente enganoso, falso.

 V – ISENÇÃO E LIMITE DE RESPONSABILIDADE

 1 – Os usuários e terceiros isentam ADVOCATEQUEST, seus diretores, proprietários, funcionários, agentes, colaboradores, afiliados e licenciados, por quaisquer danos sofridos pelo usuário ou terceiros que, de qualquer modo, tenha origem ou dependência relacionada ao sistema, pela exibição, promoção e publicação de conteúdo inserido por usuários membros ou terceiros que não estejam em consonância com estes termos e condições de uso, ou com as legislações atuais do país, a isenção inclui mas não limita despesas com custas judiciais, honorários advocatícios e outras despesas decorrentes de defesa em processo judicial, extrajudicial e mediação, ficando a parte que der origem ao litígio ou a parte responsável pelo conteúdo, objeto da lide, o dever de ressarcir todas as despesas que porventura ADVOCATEQUEST, seus diretores, proprietários, funcionários, agentes, colaboradores, afiliados e licenciados, venham sofrer.

2 –  O SISTEMA É DISPONIBILIZADO “DA FORMA QUE SE ENCONTRA E FOI CRIADO”, SEM GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, EXPRESSA OU IMPLÍCITA, INCLUINDO MAS NÃO LIMITANDO A GARANTIAS DE TÍTULO OU GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIABILIDADE OU ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA, QUE NÃO SEJAM AQUELAS GARANTIAS QUE SÃO IMPOSTAS E INCAPAZES DE EXCLUSÃO, RESTRIÇÃO OU MODIFICAÇÃO NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL A ESTES TERMOS DE USO. ADVOCATEQUEST E SEUS PROPRIETÁRIOS NÃO ENDOSSAM E NÃO SÃO RESPONSÁVEIS PELA PRECISÃO OU CONFIABILIDADE DE QUALQUER OPINIÃO, CONSELHO OU DECLARAÇÃO NO SISTEMA. AS INFORMAÇÕES, FATOS E OPINIÕES FORNECIDAS NÃO SÃO NENHUM SUBSTITUTO PARA O ACONSELHAMENTO PROFISSIONAL. O USO DO SITE É RISCO PRÓPRIO DO USUÁRIO. NEM ADVOCATEQUEST OU SEUS PROPRIETÁRIOS, QUALQUER DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, DIVISÕES, AFILIADAS, AGENTES, REPRESENTANTES OU LICENCIADORES (INCLUINDO NOSSOS COLABORADORES COM CONTRATOS INDEPENDENTES) SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUALQUER PERDA OU DANO DIRETO, INDIRETO, INCIDENTAL, CONSEQUENTE, DANOS ESPECIAIS OU SIMILARES DECORRENTES DO ACESSO OU USO OU SUA INCAPACIDADE DE ACESSO OU UTILIZAÇÃO, O SISTEMA E AS INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS NO SISTEMA, OU DECORRENTES DE QUALQUER AÇÃO JUDICIAL EM RESPOSTA OU COMO RESULTADO DE QUAISQUER INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS NO SISTEMA. O USUÁRIO E TERCEIROS RENUNCIAM A TODAS E QUAISQUER RECLAMAÇÕES CONTRA O ADVOCATEQUEST, SEUS PROPRIETÁRIOS E SUAS SUBSIDIÁRIAS, DIVISÕES, AFILIADAS, AGENTES, REPRESENTANTES E LICENCIANTES (INCLUINDO NOSSOS COLABORADORES COM CONTRATOS INDEPENDENTES) RESULTANTES DO USO DO SISTEMA E AS INFORMAÇÕES NELE DISPONÍVEIS.

 a) se qualquer disposição destes termos de uso for considerada por um tribunal de jurisdição competente, inválida, ilegal ou inexequível por qualquer motivo, tal provisão será eliminada ou seu uso limitado na medida de sua validade legal, entretanto, essa limitação ou exclusão, não atingirá as demais disposições destes Termos e condições de uso, que continuarão em pleno vigor e efeito;

 b) ADVOCATEQUEST não faz revisão ou monitora sítios (websites), anúncios, ou outros meios de comunicação ligados por meio de atalhos ou disponíveis através do sistema e não se responsabiliza pelo conteúdo de qualquer publicidade de terceiros ou sítios vinculados. Antes de comprar quaisquer produtos de terceiros ou serviços descritos nos sítios acessados, aconselhamos aos usuários verificar preços, qualidade do produto e outras informações necessárias. Nem Advocatequest ou seus proprietários, suas subsidiárias, divisões, afiliadas, agentes, representantes e licenciantes terão qualquer responsabilidade decorrente de compras de produtos ou serviços de terceiros com base em informações fornecidas no sistema e adicionalmente Advocatequest não se compromete em receber ou examinar reclamações em relação a essas aquisições.

 VI – LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E TRIBUNAL COMPETENTE

 1 – Estes termos e condições de uso são regidos e interpretados de acordo com a legislação brasileira.

 a) Para dirimir quaisquer controversias oriundas destes TERMOS E CONDIÇÕES DE USO , fica eleito o foro da comarca de Tarumirim-MG, excluindo todos os outros, por mais privilegiados que sejam.